Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - AUTOR NÃO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.
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