Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO -

Pedido de inclusão de imóvel no acervo hereditário - Imóvel adquirido onerosamente pelos herdeiros do falecido - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial apenas do recurso dos réus - Documentação comprobatória de aquisição onerosa do imóvel anterior ao nascimento do autor/inventariante - Ausência de integração do bem ao patrimônio do de cujus - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Litigância de má-fé configurada - Multa fixada em 3 salários mínimos, nos termos do CPC, art. 81, § 2º - Manutenção da gratuidade ao autor - Honorários advocatícios de sucumbência devidos - Sentença parcialmente reformada para impor multa de 2 salários mínimos ao autor e para condená-lo a pagar honorários sucumbenciais - Recurso do autor desprovido e recurso adesivo dos réus provido em parte.... (Continua)