Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMUNIDADE DE ICMS PARA ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela impetrante - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Hipótese dos autos em que não se evidenciam os pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária - Orientação sumulada pelo C. STJ em seu Enunciado 481 - Documentos contábeis que demonstram situação financeira favorável da fundação - Alegação de que a imunidade tributária se estenderia às taxas judiciárias não se mostra cabível, uma vez que tal imunidade é expressamente destinada aos impostos, e não às taxas (espécie do gênero tributo em que se enquadram as custas judiciais) - Ademais, a imunidade tributária deve ser interpretada restritivamente, não se justificando o alargamento de sua extensão como pretendido pela agravante - Além disso, mencionada tendência jurisprudencial do STJ de «enquadrar as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, na presunção de hipossuficiência de que gozam as pessoas naturais não encontra respaldo na jurisprudência atual da Corte Superior, mormente diante da alteração promovida pelo CPC/2015, como bem pontuado no REsp 2.088.382 - Custas iniciais de pequena monta e ausência de condenação de honorários advocatícios sucumbenciais neste tipo de ação constitucional, não havendo, portanto, óbice ao acesso à Justiça - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)