Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.

Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Determinação de juntada de procuração atualizada e de documentos comprobatórios dos requisitos da gratuidade processual - Inércia da parte autora, que resultou em extinção do processo e determinação ao recolhimento da taxa judiciária - Determinações amparadas pelas orientações do Comunicado 424, da CG da Justiça. ... (Continua)