Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Ilegalidade na busca pessoal e na prisão do réu não configuradas - Policiais que agiram dentro dos limites constitucionais e que se viram acobertados pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Prova certa - Confissão judicial corroborada pelos seguros relatos dos policiais - Condenação mantida - Dosimetria - Providência discricionária controlada do magistrado, que somente deve sofrer alteração em sede recursal acaso fixada sem equilíbrio ou sem fundamento - Inocorrência - Agente portador de maus antecedentes - Agravante da reincidência compensada com a atenuante da confissão - Tráfico privilegiado inaplicável por expressa vedação legal - Regime fechado necessário - Preliminar rejeitada e recurso improvido.