Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pedido de reconhecimento da inexistência do contrato que deu origem a descontos em benefício previdenciário - Ação julgada improcedente em virtude da juntada de contrato assinado digitalmente, de cópia de documentos pessoais e de biometria facial do autor - Existência, contudo, de expressa impugnação à autenticidade do documento assinado digitalmente - Hipótese na qual se impõe a realização de prova pericial - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, com prazo de 60 (sessenta) dias... (Continua)