Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Golpe do Whatsapp e do boleto falso - Terceiro de má-fé que se passou pela filha da autora, pedindo para que fosse pago um boleto referente à compra de um celular - Boleto emitido por terceiro na plataforma Mercadopago.com e pago pela autora por meio de sua conta no Banco Bradesco - Autora que, antes de confirmar o pagamento, deveria ter confirmado o efetivo destinatário da transação e, em caso de eventual dúvida acerca da veracidade da informação, entrar em contato com a filha pelos meios adequados - Ausência de mínima cautela - Funcionamento do golpe, ademais, amplamente conhecido e alertado pelas casas bancárias - Conduta da parte autora que foi crucial para o êxito do alegado golpe - Culpa exclusiva da vítima e do terceiro verificadas no caso concreto - Excludente de responsabilidade das instituições financeiras envolvidas, tanto do Banco Bradesco quanto da ré Mercadopago.com, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC - Mantida a condenação do terceiro em nome de quem foi feito o pagamento do boleto bancário - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)