Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Servidores Estaduais. Quinquênio. Sentença de parcial procedência. Insurgência autoral. Acatamento parcial. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo. Vedação ao «efeito cascata ou «repique". Prêmio de Desempenho Individual (PDI) de cunho remuneratório e habitual a ser incluído na base de cálculo. Devida também a incorporação de décimos previstos no CE, art. 133. Inviabilidade da inclusão da Gratificação de Representação não incorporada diante do caráter eventual de tais verbas. Rearranjo do ônus da sucumbência, mantido o critério de fixação da verba honorária estabelecido em sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.