Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PLANO DE SAÚDE -

Autora, pessoa jurídica contratante de plano de saúde coletivo empresarial, que pede o afastamento da cobrança relativa ao período de aviso prévio de 60 dias, exigido pela ré após comunicação de seu interesse na rescisão - Sentença de procedência - Recorre a ré, requerendo preliminarmente a extinção da ação sem julgamento do mérito por prática de advocacia predatória pelos patronos da autora - Elementos constantes nos autos que não apontam a prática de litigância predatória, ausentes as características elencadas no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Inexistência de pedido de gratuidade da justiça e de fragmentação de pedidos em diversas ações, tendo a parte autora acostado procuração assinada por seu representante legal (acompanhada de documento pessoal deste e contrato social da empresa), além do documento emitido pela operadora quanto à exigência do aviso prévio, a indicar que não se trata demanda ajuizada sem o consentimento ou real interesse da parte - Precedentes nesse sentido - Preliminar rejeitada - No mérito, desprovimento - Decisão proferida nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, de caráter erga omnes, que veda o cerceamento da liberdade do consumidor de encerrar contrato não vantajoso, quer mediante a imposição de período mínimo de vinculação, quer de cobrança de aviso prévio - Imposição de aviso prévio e de cobrança de valores após pedido de cancelamento que, no caso, restaram incontroversos - Inexigibilidade dos valores cobrados após a data da solicitação do cancelamento do plano de saúde, de 14/07/2023 - Sentença mantida - Honorários recursais que deixam de ser fixados, eis que já arbitrados pelo Juízo a quo no valor máximo legal - Sentença mantida - PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)