Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

INCISOS III, IV, V, VI, VII, VIII E INCISO I DO INCISO IX DO § 5º DO art. 5º, §§ 1º E 2º DO art. 111-A, §§ 1º E 2º DO art. 112-A, §§ 1º E 2º DO art. 114-A, §§ 1º E 2º DO art. 115-A, §§ 1º E 2º DO art. 116-A, §§ 1º E 2º DO art. 117-A, §§ 1º E 2º DO art. 119-A, §§ 1º E 2º DO art. 137-A, §§ 1º E 2º DO art. 139-A, §§ 1º E 2º DO art. 140-A, §§ 1º E 2º DO art. 141-A E §§ 1º E 2º DO art. 142-A DA LEI COMPLEMENTAR 115, DE 22 DE ABRIL DE 2020, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, AMBAS DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - arts. 2º E 5º, ANEXO I E EXPRESSÕES «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DO TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE E «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS INSERIDAS NO ANEXO II, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR 138, DE 3 DE JULHO DE 2023, DO MUNICÍPIO DE BIRIGUI - CARGOS EM COMISSÃO DE «CHEFE DE DIVISÃO DO PROCON, «DIRETOR TRIBUTÁRIO E DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDA ATIVA, «DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONSULTIVA MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO, CONTROLE E PREVENÇÃO DE DANO AO ERÁRIO, «DIRETOR DE GESTÃO DE TRABALHO E FUNCIONALISMO MUNICIPAL, «DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E DA SAÚDE, «DIRETOR DE GESTÃO DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS, PROFISSIONAIS, OPERACIONAIS E BUROCRÁTICAS PARA CUJA EXECUÇÃO NÃO SE EXIGE VÍNCULO DE CONFIANÇA ENTRE NOMEANTE E NOMEADO, DEVENDO SER DESEMPENHADAS POR SERVIDORES PÚBLICOS PREVIAMENTE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS - INFRINGÊNCIA DOS arts. 111 E 115, S II E V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS AOS MUNICÍPIOS POR FORÇA DO DISPOSTO NO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - VIOLAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STF NO TEMA 1010 DE REPERCUSSÃO GERAL DAQUELA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - CARGOS EM COMISSÃO, ADEMAIS, DE «DIRETOR DE TRIBUTAÇÃO, «CHEFE DE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO, «CHEFE DE DIVISÃO DE CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS E «CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA QUE, POR ESTAREM INSERIDOS NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO, SOMENTE PODEM SER OCUPADOS POR SERVIDORES DE CARREIRA ESPECÍFICA, NOS TERMOS DO art. 115, XX-A, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEL AO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO art. 144 DA MESMA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESULTADO PARA 120 DIAS CONTADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, EXCEPCIONALMENTE, POR SE TRATAR DE ANO DE ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E RESSALVADA A IRREPETIBILIDADE DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ ATÉ O TÉRMINO DO PRAZO DE MODULAÇÃO