Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pedido de «Bilhete Único Especial e de reparação por danos materiais - Autora portadora de Neoplasia Maligna de Mama (CID 10 - C50) que seguiu tratamento quimioterápico - Sentença que condenou a ré SPTRANS a fornecer à parte autora o Bilhete Único Especial, mas negou o pedido indenizatório por ausência de comprovação dos danos materiais alegados - Apelo autoral para haver indenização pelos gastos com deslocamentos no período em que esteve sem o BUE e para condenar a ré em litigância de má-fé - Descabimento - Autora que não obteve êxito em comprovar os danos alegados e impugnados pela defesa, tampouco demonstrou dolo ou má-fé na conduta processual da defesa - Apelo da SPTRANS - Descabimento - Isenção do pagamento de tarifas do transporte público a pessoas com deficiência assegurada em lei municipal (LM 11.250/1992, art. 1º, e LM 14.988/2009) - Benefício de isenção tarifária devido enquanto perdurar a condição de saúde expressamente prevista na relação da Portaria Intersecretarial SMT/SMS 001/11 - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)