Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Posse de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória.Recurso Defensivo buscando a absolvição por erro de proibição.

Autoria e materialidade comprovadas - Posse de irregular de arma de fogo de uso permitido - Trata-se de crime de perigo presumido, em que basta, para sua realização, o agente possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, munição ou acessório de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar - A simples realização de quaisquer das ações previstas no núcleo de um dos tipos penais contidos na lei basta para a consumação do crime. Manutenção da condenação de rigor, diante das provas produzidas nos autos. Tese de erro de proibição. Não reconhecimento - Ninguém pode alegar desconhecimento da lei.Dosimetria das reprimendas - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, mantido o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na pena (Súmula 231 do C. STJ). Na terceira fase, não há modificações. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária a entidade assistencial. Regime inicial aberto mantido. Recurso desprovido