Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

execução de título extrajudicial - penhora de imóveis rurais - decisão recorrida que rejeitou a alegação de impenhorabilidade - duas áreas de terra vizinhas no Rio Grande do Sul - carta precatória expedida para avaliação - laudo pericial, no qual foi constatado que não existe qualquer construção ou benfeitoria no local, bem como que o terreno tem boa infraestrutura rodoviária e hídrica, além de terreno plano e robusta plantação de soja, o que é incompatível com a pequena propriedade rural trabalhada como forma de subsistência pela família - requisito objetivo cumprido, já que a soma dos terrenos é inferior a quatro módulos fiscais de São Borja, cidade na qual se localiza - porém, o requisito subjetivo, que é a destinação da terra ao trabalho da família para a subsistência, não foi comprovado - ônus que era do executado - precedente do STJ - requisito subjetivo que não é dispensado nem pelo CPC, nem pela CF/88, nem pelo TJSP, nem pelo STJ e nem pelo STF, não havendo a alegada presunção como pretendido pelo agravante - precedentes - simples fotografias que nada comprovam - área que está arrendada a terceiros e não existe qualquer mínima prova nos autos de que o produto auferido com o arrendamento é revertido para a subsistência da família - impenhorabilidade que não se reconhece - decisão mantida - recurso não provido.... (Continua)