Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - VÍCIO DE MOTIVAÇÃO -

Pretensão do exequente de que seja anulada a r.decisão que rejeitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Hipótese em que a decisão agravada não pode ser considerada fundamentada, pois se limita à indicação e reprodução de atos normativos, sem explicar sua relação com a causa, invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em que a exequente aponta fatos concretos que entende serem suficientes para configurar o abuso da personalidade, pela confusão patrimonial e desvio de finalidade, aptos a ensejar o acolhimento do incidente - Defesas apresentadas no incidente que tampouco foram minimamente analisadas pela decisão recorrida - Necessidade de fundamentar a decisão de modo compatível com a complexidade dos fatos concreta e especificamente apontados nos autos - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL DECISÃO RECORRIDA, prejudicado o recurso interposto pelos patronos da ré no incidente de desconsideração... (Continua)