Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

Inaptidão para o trabalho. Reclamado pagamento de auxílio garantido pela associação. Liberação, pelo INSS, para retorno à atividade profissional. Destacada impossibilidade, com autorização posterior concedida pela companhia aérea empregadora. Sustentado lapso entre as autorizações. Divergência entre o pronto retorno e o recebimento do auxílio, caso mantido o afastamento do trabalho, solucionada por meio da previsão do convênio de auxílio mútuo, que estabelece como condição para a continuidade do recebimento da verba a observância do prazo estabelecido pelo INSS (art. 29). Falta, ainda, de prova pericial demonstrando o desacerto da conclusão estabelecida pela autarquia (art. 373, I, CPC). Improcedência mantida. Danos morais indevidos. Inocorrente ilicitude a justificar a pretensão. ... (Continua)