Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 882.7564.5317.0347

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. COMPROVADA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA APÓS A CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal ao sócio da empresa executada. ... ()

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