Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Julgamento anterior da impugnação - Levantamento de quantia realizado, sem insurgência por parte do recorrente - Processo que seguiu para pagamento de honorários arbitrados naquela decisão adrede referida - Ausência de insurgência por parte do apelante - Questões que não comportam análise em razão da preclusão que sobre elas se abateu.