Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Débitos condominiais. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta acolhimento. Possibilidade de ser mantida a responsabilidade por parte da construtora, em razão da aplicação da teoria da dualidade do vínculo obrigacional, para reconhecer a legitimidade concorrente do promitente vendedor e do promissário comprador para responder pelo débito condominial, ainda que posteriores à imissão na posse, dada a natureza «propter rem da obrigação e o interesse da coletividade. Entendimento exarado pela Quarta Turma do STJ nos autos do AgInt no Recurso Especial Acórdão/STJ, em que houve o reconhecimento de que persiste a legitimidade passiva concorrente de ambos os contratantes para responder pelos débitos condominiais «ainda que o condomínio tenha ciência inequívoca da transação". Critério adotado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.442.840 ao interpretar a tese firmado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO