Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Renegociação de dívidas. Alegação de coação. Inexistência de prova neste sentido. Ônus que incumbia ao requerente. Inaplicável, com relação a tal fato, a inversão do ônus da prova, nos termos da Lei Consumerista. Não se pode atribuir à requerida o ônus de comprovar fato negativo, consubstanciado na inexistência de coação quando da assinatura do acordo. Manutenção da r. sentença de improcedência.

Recurso não provido