Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDA POR FILHA SOLTEIRA. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE A BENEFICIÁRIA CONTRAIU NOVA UNIÃO ESTÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.

CASO EM EXAME 1.

Insurgência da Previdência contra decisão que deferiu a tutela provisória voltada a compelir a SPPREV a manter o pagamento de pensão. ... (Continua)