Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico. Recurso da defesa. Superveniência de decisão que indeferiu o livramento condicional por ausência do requisito objetivo. Falta de interesse recursal. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote