Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE GUARULHOS - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1992 A 2001.

Sentença que julgou procedente a ação. Reexame necessário interposto - Acórdão que manteve o dispositivo - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 666.156, Tema 523, STF, DJe de 16/06/2020, no qual se fixou a seguinte tese: «São constitucionais as leis municipais anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, que instituíram alíquotas diferenciadas de IPTU para imóveis edificados e não edificados, residenciais e não residenciais - No caso dos autos a cobrança de IPTU referente aos exercícios de 1992 a 2001 com aplicação da progressividade de alíquotas com base nas Leis Municipais 3.931/1991, 4.196/1992 e 5.463/1999 as quais, embora anteriores à Emenda Constitucional 29/2000, estabelecem critérios como o uso do imóvel - Possibilidade - Alteração da conclusão do julgamento anterior... (Continua)