Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) - Absolvição em primeiro grau - Recurso da acusação objetivando a condenação do acusado nos termos da denúncia - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Inexistência de nulidade no ato de reconhecimento feito na delegacia de polícia - Acusado e corréu foram presos em flagrante após colidirem o veículo subtraído da vítima - Acusado e corréu confessaram a prática do roubo na delegacia de polícia - Majorante do concurso de pessoas reconhecida - Possibilidade da fixação do regime prisional inicial SEMIABERTO - RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, CONDENANDO-SE O RÉU.