Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Paciente imobilizado e com graves sequelas, tendo a operadora admitido o home care, com dieta enteral. Denúncia de interrupção de fornecimento que não está justificado. Tutela de urgência necessária para esse fim, com multa diária de R$ 5 mil até o limite de R$ 30 mil. Precedente do STJ. Provimento
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