Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Apostilamento de progressões anuais a que a autora (escrevente técnico judiciário) fazia jus entre 2013 e 2022. Reflexos patrimoniais destas progressões entre outubro de 2016 e abril de 2018 inexistentes tendo em vista que, no mesmo período, a servidora exerceu cargo em Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Apostilamento de progressões anuais a que a autora (escrevente técnico judiciário) fazia jus entre 2013 e 2022. Reflexos patrimoniais destas progressões entre outubro de 2016 e abril de 2018 inexistentes tendo em vista que, no mesmo período, a servidora exerceu cargo em comissão (chefe de seção judiciário), cujos vencimentos são superiores àqueles do cargo de origem da autora, independentemente das progressões funcionais. Decisão agravada reformada para acolhimento da impugnação da Fazenda Pública, inexistindo diferenças pretéritas a receber entre out/16 e abr/18. Agravo provido.