Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRATAMENTO - CIRURGIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA INDEFERIDA -

Resistência da entidade pública em fornecer procedimento cirúrgico para portadora de Obesidade Mórbida Grau II (CID 10 E66) - Inteligência do disposto nos arts. 196, da CF/88 e 219 da Estadual - Ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado comprobatório da necessidade da urgência cirurgia pleiteada - Ausência dos requisitos legais necessários (periculum in mora) para justificar a burla da fila de inscrições para a realização de cirurgias do mesmo tipo, no sistema público de saúde - A CF/88 garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde, mas não personalizado e privado - Sentença de improcedência mantida - Precedentes desta C. Corte - Fixação de honorários recursais (art. 85, par. 11º, do CPC/2015) - Recurso da autora improvido... (Continua)