Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DOIS HOMICÍDIOS SIMPLES, SENDO UM CONSUMADO E UM TENTADO. ARGUIDA NULIDADE POR NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO.

A realização de exame médico-legal para apuração de eventual dependência química, com possível reflexo na aferição sobre a imputabilidade do acusado, depende do prudente arbítrio do Magistrado, quando haja elementos de dúvida acerca da integridade mental do acusado (CPP, art. 149). A alegação ora reiterada foi deduzida de forma tardia, nas razões de apelação, protocoladas em janeiro de 2023, mais de sete anos após os fatos, datados de 2015, o que causa estranhamento, tanto mais porque em contrariedade com a prova documental e com declarações do próprio peticionário. Circunstâncias a evidenciar que se tratou de simples alteração de estratégia defensiva, visando a livrar o sentenciado do cumprimento da sanção, o que foi corretamente rechaçado. Nesta revisional, houve mera reprodução dos documentos já juntados na origem, todos já analisados de forma exaustiva no julgamento antecedente. Não foi suscitado qualquer fato superveniente relevante a ponto de ensejar sua reanálise em afronta à coisa julgada já operada. ... (Continua)