Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FURTO - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de condenação por furto simples na modalidade tentada - acolhimento - palavras das testemunhas, inclusive agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - não preenchidos os requisitos mínimos necessários para reconhecimento da atipicidade da conduta, decorrente do princípio da insignificância (CPP, art. 386, VII) - reincidência dolosa - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida - a existência de sistemas de monitoramento por câmeras ou por funcionários não torna impossível a configuração do delito de furto - precedentes - PROVIMENTO. ... (Continua)