Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

dos exercícios de 2009 a 2013 - Instituição de alíquotas diferenciadas, de acordo com a existência de melhoramentos públicos - Art. 7º, da Lei Municipal de Guarulhos 5.573/2001 declarado inconstitucional pelo C. Órgão Especial do TJSP - Possibilidade de cobrança pela utilização da alíquota mínima prevista na Lei 2.210/1977 - Precedentes do STF - Recurso acolhido em parte para julgar procedente em parte os embargos e afastar a progressividade reconhecida como inconstitucional - Fixação de verba honorária - Recurso provido em parte.... (Continua)