Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela de urgência. Deferimento para restabelecimento dos serviços contratuais em favor da agravada. Probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação. Presença. Beneficiária idosa em tratamento médico para doença grave. Alegação de competência da Justiça do Trabalho não analisada na decisão agravada, razão pela qual não pode ser conhecida nesta sede recursal, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e improvido, na parte conhecida