Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.
Pedido de alienação de veículo deduzido por herdeiros sem ajuizamento de arrolamento de bens. Valor do bem que supera 500 OTNs. Inteligência do CPC, art. 666 e 2º da Lei 6858/80. Inexistência de justificativa plausível para afastamento do comando legal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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