Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Ação monitória - Contrato de desconto de títulos de crédito - Ação procedente e apelo dos requeridos não conhecido por intempestividade no recolhimento do preparo - Embargos visando a correção de erro material - Cabimento - Correção do erro material apontado pelos requeridos no tocante ao conhecimento do recurso de apelação, posto que o preparo foi recolhido tempestivamente - Agravo interno interposto que interrompeu o prazo para o recolhimento das custas - Embargos acolhidos com efeito modificativo