Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. Pretensão à inclusão do abono complementar denominado «Piso Sal. Docente-Decreto 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. O abono complementar foi instituído pelo Decreto 62.500/2017 buscando suprir a diferença salarial dos servidores estaduais do quadro do magistério com o piso salarial nacional do magistério. Verba que constitui verdadeiro aumento salarial e que por esse motivo deve compor a base de cálculo da GDPI. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.