Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 883.0892.7053.4375

1 - TJSP Apelação. Ação condenatória. Condenação do Estado de São Paulo a implantação do piso nacional do magistério, e a sua incidência escalonada com a aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira, em relação aos demais níveis, faixas e classes. Reflexo em adicionais temporais, gratificações, vantagens, 13º salário, férias e demais. Sentença de improcedência. Irresignação. Cabimento.

I. Tema 1218 do STF que não determinou a suspensão dos processos em curso. II. Lei 11.738/2008 que estabeleceu piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, como valor mínimo a ser observado pelos entes federados quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. III. STJ, Tema 911 (REsp. Acórdão/STJ). Incidência automática do piso salarial em toda carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações. Previsão na legislação local. Leis Complementares Estaduais 836/97 e 1.204/13. Precedentes desta Corte. IV. Sentença reformada. Recurso provido

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