Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO DO IMÓVEL, ERIGIDO SEM AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL, EM ÁREA DE ALTO RISCO DE ESCORREGAMENTO DO SOLO -

Sentença que julgou improcedente o pedido, porquanto o laudo pericial afastou a situação de risco, apresentando medidas mitigatórias, ausente razoabilidade na demolição - Apelante que defende, em sede recursal, que a construção teria sido erigida em área pública, sustentando a impossibilidade de posse de imóvel público por particular, a irrelevância do tempo de ocupação e ausência de boa-fé - Inovação em fase recursal indevida. ... (Continua)