Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração. Omissão. Juros e correção. Correção desde o pagamento indevido. Juros de mora desde o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado incide apenas a SELIC, considerando a natureza tributária da repetição. Embargos de declaração providos.
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