Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.040, II - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADEQUAÇÃO

ao decidido no REsp. Acórdão/STJ (TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ) - Necessidade de ADEQUAÇÃO do acórdão desta 3ª Câm. de Dir. Púb. para que observe o referido TEMA - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes - O termo inicial do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança do débito exequendo dos sócios-gerentes infratores é, segundo o TEMA 444, de 12/12/2.019, do STJ, a data da prática de «ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco - Hipótese dos autos em que se constatou, como o referido «ato indicador, a dissolução irregular da empresa executada em 02/03/2.010, enquanto o pleito de redirecionamento da execução em face dos sócios administradores foi realizado pela agravante em 20/04/2010, ou seja, dentro do prazo prescricional quinquenal - ACÓRDÃO ADEQUADO, para dar provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, de modo a afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão em relação aos respectivos sócios gerentes da agravada, e determinar o prosseguimento da execução em face daqueles... (Continua)