Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por dívida que alega desconhecer. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Impugnação à gratuidade processual concedida à autora. Rejeição. Inexistência de elementos que infirmem a presunção de veracidade que opera em seu favor. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que comprovou satisfatoriamente a origem e o valor da dívida. Débito existente e exigível. Autora que não fez prova da quitação do débito. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Regularidade da inscrição. Responsabilidade pela notificação prévia a respeito do apontamento que compete ao órgão de proteção de crédito, nos termos da Súmula 359/STJ.

Recurso desprovido