Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP -
Ação direta de inconstitucionalidade da Lei 4.799, de 1º de março de 2024, do Município de Mirassol, que «Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de água potável e estrutura adequada nos festivais, shows, jogos de futebol e eventos com aglomeração de pessoas - Alegações de vício formal e confronto com os princípios da separação dos poderes, da livre iniciativa e da razoabilidade. ... ()
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