Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços Fornecimento de água e coleta de esgoto - Declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito - Cerceamento de defesa Inocorrência - Descabimento de perícia judicial, se ausente o estudo prévio para enquadramento do autor como emitente de carga poluidora - Cobrança de tarifa referente a carga poluidora (fator K), não aplicável à atividade comercial exercida pela parte autora - Cabimento da restituição dos valores cobrados em excesso - Improvimento