Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Contribuição de Iluminação Pública - Decisão que determinou o recálculo do valor devido com a inclusão da taxa judiciária em conformidade com o Provimento CSM 2.738/2024 - Cabimento - Aplicação do art. 4º, § 13, da Lei Estadual 11.608/2003 em conjunto com o art. 2º do mencionado provimento - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)