Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTANDO, TAMBÉM, DEMONSTRADO O DOLO DO AGENTE, A JUSTIFICAR A APURAÇÃO EM JUÍZO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO, OU NÃO, DOS FATOS DESCRITOS À CAPITULAÇÃO LEGAL EXPOSTA, BEM COMO A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO