Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO - RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR PARTE DOS IMPETRANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote