Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO INEXISTENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTOR IDOSO (80 ANOS DE IDADE) QUE FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE PROBATÓRIA PELA RÉ, QUE SE LIMITOU A DIZER QUE, DIANTE DO INADIMPLEMENTO DO AUTOR, AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE SUSPENDER O SERVIÇO, MAS SEM APRESENTAR QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. POR OUTRO LADO, O DEMANDANTE COMPROVOU O PAGAMENTO DA FATURA SUPOSTAMENTE EM ABERTO. PARTE RÉ QUE DEIXOU DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA, UMA VEZ QUE A AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA CAUSA TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM MUITO OS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 192/TJRJ. QUANTUM COMPENSATÓRIO ARBITRADO QUE DEVE SER MANTIDO POR GUARDAR PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE COM A HIPÓTESE DOS AUTOS, HAJA VISTA A GRAVIDADE DA CONDUTA, NA MEDIDA EM QUE A RÉ DEIXA DE FORNECER CONTINUAMENTE BEM ESSENCIAL À VIDA HUMANA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11, FIXADOS ANTERIORMENTE EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PASSANDO-OS PARA 12%. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.