Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de progressão ao regime semiaberto e de concessão de livramento condicional - Pedido de concessão de livramento condicional - Não acolhimento - Decisão que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Comportamento do sentenciado durante a vida carcerária que impede o deferimento do livramento - Inteligência do CP, art. 83, III, a - Sentenciado que incorreu em falta disciplinar ao longo da execução da pena - Análise do bom comportamento carcerário que deve abranger todo o histórico da execução da pena - Tema 1.161 do STJ - Possibilidade do deferimento da benesse que será mais bem avaliada no curso da execução da pena - Pedido subsidiária de determinação de progressão de regime - Não acolhimento - Decisão devidamente fundamentada e que se baseou no não preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico que apresenta informações desfavoráveis à progressão de regime - Exame criminológico que, outrossim, figura como instrumento legítimo para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime - Exegese da Súmula Vinculante 26/STFE. STF. ... (Continua)