Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Juíza de origem que determinou à autora a comprovação da alegada condição de hipossuficiência econômica, mediante a apresentação de certos documentos - Autora que deixou de apresentar documento oficial comprovando ser isenta de declaração de imposto de renda - Documento não apresentado também em sede de agravo de instrumento - Do Relatório (Registrato) juntado que demonstra que a agravante mantém relacionamento com vários bancos ou instituições - Situação que causa estranheza, especialmente porque a agravante afirma estar desempregada, vivendo de «bicos - Apresentados extratos de duas contas bancárias apenas - Extratos que indicam extensa movimentação financeira realizada pela agravante - Situação que se mostra incompatível também com o alegado trabalho informal exercido - Não esclarecida a real condição financeira da agravante, inviável a concessão da gratuidade processual almejada.

Justiça gratuita - Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita - Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Quantia a ser recolhida a título de taxa judiciária que não se revela elevada - Decisão recorrida que se coaduna com as recomendações de cautela em relação ao processamento de ações com contornos semelhantes, propostas pelos mesmos causídicos, conforme comunicado expedido pelo NUMOPEDE - Existência de outras cinco ações propostas pelo mesmo causídico em prol da agravante perante a Justiça Comum, no foro da comarca de São Paulo - Concessão do benefício à agravante que não se legitima - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido