Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer para limitação de débitos de contratos bancários - Contratos de empréstimos consignados e pessoais - Pretensão de limitação da totalidade dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos da autora - Ação julgada improcedente - Recurso da autora - Descabimento - O Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º estabeleceu o limite de 30% (trinta por cento) dos vencimentos mensais de aposentados pelo RGPS para pagamento de prestações de empréstimos consignados, acrescidos de mais 5% (cinco por cento) destinados ao pagamento de dívidas de cartão de crédito - Prova produzida no sentido de que os empréstimos, contratados pela autora, respeitam o limite legal - Distinção entre empréstimo consignado, que tem base legal, e empréstimo comum com débito em conta-corrente- inaplicabilidade de limitação aos empréstimos pessoais - Sentença mantida - Recurso negado