Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Limitação de descontos. Decisão que concedeu tutela de urgência para limitar os descontos a título de empréstimo consignado a 35% do benefício previdenciário do autor. Irresignação. Lei 10.820/2003 alterada pela Lei 14.431/2022. Alteração da margem consignável de 35% para 40%, sendo 5% destinado exclusivamente a cartão de crédito consignado. Caso dos autos. Superação da margem legal. Necessidade de limitação. Multa fixada que está em consonância com a natureza da obrigação e foi limitada a fim de não causar enriquecimento ilícito. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)