Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Indeferimento. Inconformismo. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de arcar com os ônus da taxa judiciária deve ser cabal e liminarmente demonstrada, tanto para os fins de concessão do benefício da assistência judiciária como do diferimento do recolhimento. Existência de demonstração suficiente da impossibilidade momentânea da agravante de custear o processo, sobretudo a partir do valor da causa (R$ 429.281,17), além do fato de estar sob intervenção municipal. ... (Continua)