Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial, notadamente o de indenização por danos materiais relacionada à transferência bancária, via pix, para terceiro, no valor de R$20.000,00 - Ocorrência de julgamento «citra-petita - Anulação, de ofício, do r. «decisum - Possibilidade, contudo, de julgamento imediato pelo Tribunal - Aplicação da teoria da causa madura. Golpe do «QR CODE (falsa central) - Autor que, acreditando receber orientação de preposto do réu, compareceu ao terminal eletrônico de forma voluntária, contratou empréstimo e realizou transferência de parte do valor para terceiro, além de ter agendado o pagamento de boleto, dando azo à concretização da fraude - Desídia caracterizada, ante a ausência das precauções necessárias - Situação dos autos em que não se evidencia falha na prestação dos serviços da instituição financeira, notadamente porque as transações foram realizada exclusivamente pelo autor, sem qualquer ingerência da ré, bem como porque não restou demonstrado que elas fogem do seu perfil de cliente - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro configurada - Precedentes - Sentença modificada para julgar improcedente a demanda. Sucumbência exclusiva do autor - Honorários advocatícios a cargo exclusivo do consumidor, majorados, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação do autor improvida e recurso da requerida provido para julgar totalmente improcedente a demanda